Política de Atendimento a Solicitações de Autoridades Públicas

Esta Política descreve como 67.509.516 LEONARDO DE PAULA DA SILVA (nome fantasia secretarIA), microempreendedor individual inscrito no CNPJ sob nº 67.509.516/0001-37 ("Empresa", "nós"), responsável pela plataforma secretarIA, recebe, analisa e responde a solicitações de autoridades públicas — judiciais, policiais, do Ministério Público, administrativas ou regulatórias — de acesso a dados pessoais tratados na Plataforma. Ela complementa a Política de Privacidade.

1. Quem decide

1.1. Toda solicitação é analisada e decidida pelo responsável legal da Empresa, Leonardo de Paula da Silva, que também é o Encarregado de Dados (DPO). Ninguém mais, na Empresa ou entre os nossos fornecedores, está autorizado a entregar dados a uma autoridade sem essa decisão.

1.2. Quando necessário, a análise conta com o apoio de advogado.

2. Análise obrigatória da legitimidade e da base legal

2.1. Antes de qualquer resposta, cada solicitação é analisada quanto a:

• a identidade e a competência da autoridade que a emitiu, conferidas por canal oficial;
• a base legal invocada — ordem judicial, requisição de autoridade com competência legal expressa ou obrigação prevista em lei;
• a forma: pedido por escrito, com a identificação da autoridade, do processo ou procedimento e do fundamento;
• o alcance: quais dados, de quem, de que período e para qual finalidade.

2.2. Conteúdo de comunicações privadas e registros de acesso só são fornecidos mediante ordem judicial, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Dados cadastrais só são fornecidos à autoridade com competência legal para requisitá-los. O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

2.3. Solicitações de autoridades estrangeiras só são atendidas pelos mecanismos de cooperação jurídica internacional previstos em lei ou por ordem de autoridade judicial brasileira.

3. Contestação de pedidos ilegais ou desproporcionais

3.1. Pedidos sem base legal, emitidos por autoridade sem competência, genéricos, excessivos ou desproporcionais à finalidade declarada são contestados pelos meios legais cabíveis: pedido de esclarecimento ou de delimitação, exigência de ordem judicial quando a lei a exige, ou impugnação perante o órgão competente.

3.2. Enquanto a contestação estiver pendente, nenhum dado é entregue, salvo determinação judicial em contrário.

4. Minimização: só o estritamente necessário

4.1. Quando a solicitação é legítima, divulgamos somente o estritamente necessário para atendê-la: apenas os dados, as pessoas e o período indicados. Havendo alternativa menos invasiva que atenda à mesma finalidade, preferimos essa alternativa.

4.2. Os dados são entregues por canal seguro, somente à autoridade solicitante.

5. Notificação ao cliente

5.1. Quando a lei permitir e não houver determinação de sigilo, notificamos o cliente da Plataforma (o estabelecimento titular da conta) afetado pela solicitação, antes da entrega dos dados ou, se isso não for possível, assim que o impedimento cessar.

6. Prazo de resposta

6.1. Respondemos no prazo fixado na ordem ou na lei. Quando nenhum prazo for fixado, respondemos em até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento, ou informamos, dentro desse prazo, por que a resposta depende de esclarecimento ou será contestada.

7. Registro de cada solicitação

7.1. Cada solicitação é registrada com: a data de recebimento; a autoridade e o número do processo ou procedimento; a base legal invocada; os dados solicitados; a análise e a decisão, com o respectivo fundamento jurídico; a resposta dada e os dados efetivamente entregues, por categoria; a data e o canal da resposta; as contestações apresentadas; a notificação ao cliente, quando houver; e os responsáveis pela análise e pela resposta.

8. Retenção do registro

8.1. O registro é mantido por 5 (cinco) anos, contados do encerramento da solicitação, ou por prazo maior quando a lei ou uma ordem judicial o exigir. O registro descreve os dados entregues, sem guardar cópia do seu conteúdo.

9. Como enviar uma solicitação

9.1. Solicitações devem ser enviadas por escrito para dpo@secretarial.com.br ou para o endereço da Empresa: Pio XII, nº 343, 204, São Leopoldo/RS, CEP 93.022-700, Brasil.

10. Atualizações

10.1. Esta Política é revista ao menos uma vez por ano e sempre que a legislação aplicável mudar. A versão vigente está sempre nesta página.