Termos de Uso

Última atualização: 28 de outubro de 2026

1. Objeto e Definições

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma secretarIA ("Plataforma"), um serviço de software como serviço (SaaS) de agendamento inteligente com inteligência artificial, desenvolvido e operado por 67.509.516 LEONARDO DE PAULA DA SILVA (nome fantasia secretarIA), microempreendedor individual inscrito no CNPJ sob nº 67.509.516/0001-37, com sede na Pio XII, nº 343, 204, São Leopoldo/RS, CEP 93.022-700, Brasil ("Empresa", "nós" ou "nosso").

Ao utilizar a Plataforma, você ("Usuário", "Cliente" ou "você") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

1.1 Definições

  • Tenant: Conta de negócio criada na Plataforma, representando um estabelecimento.
  • Usuário Final: Cliente do Tenant que interage com a IA via WhatsApp ou portal público.
  • IA / Sofia: Assistente virtual baseada em inteligência artificial que realiza atendimento automatizado.
  • Plano: Nível de assinatura escolhido pelo Cliente (Trial, Essencial, Inteligente ou Pro).

2. Condições de Uso

2.1. A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas ou profissionais autônomos legalmente habilitados no Brasil.

2.2. O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.

2.3. É vedado utilizar a Plataforma para:

  • Atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem a legislação brasileira;
  • Spam, assédio ou envio de mensagens não solicitadas via WhatsApp;
  • Tentativas de engenharia reversa, hacking ou acesso não autorizado;
  • Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
  • Armazenar dados sensíveis de saúde sem a devida base legal (Art. 11, LGPD).

3. Planos, Cobrança e Renovação

3.1. A Plataforma oferece planos de assinatura com diferentes franquias de mensagens, quantidade de usuários e módulos.

3.2. Teste grátis (Trial): Quando o cadastro oferecer período de teste, as condições (duração, meio de pagamento exigido e momento da primeira cobrança) serão exibidas antes da contratação. Na ausência dessa oferta, a cobrança ocorre no ato da contratação.

3.3. Renovação: Os planos pagos com cartão de crédito são renovados e cobrados automaticamente a cada ciclo. Os planos pagos por PIX pré-pago não são renovados nem cobrados automaticamente: para continuar após o período pago, o Usuário faz um novo pagamento. Em qualquer forma de pagamento, o Usuário pode cancelar a qualquer momento sem multa.

3.4. Reajuste: Valores podem ser reajustados com comunicação prévia de 30 dias por e-mail.

3.5. Pagamentos: Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, em duas formas: (a) PIX pré-pago — o Usuário paga adiantado, de uma só vez, o período contratado; (b) cartão de crédito — cobrança recorrente a cada ciclo (3.3). A Empresa não armazena dados de cartão (PCI-DSS SAQ-A).

3.6. Fim do período pago sem pagamento: Se o período pago por PIX pré-pago terminar sem que o novo pagamento seja confirmado, há uma carência de 5 (cinco) dias, durante a qual a Plataforma continua funcionando. Encerrada a carência sem pagamento, o atendimento pode ser pausado, após aviso ao Usuário: a assistente de IA deixa de atender os clientes do Usuário. Em caso de recusa do cartão, a operadora de pagamento repete a tentativa de cobrança. A Plataforma avisa o Usuário, pausa a assistente no 14º (décimo quarto) dia após a primeira recusa e cancela a assinatura no 30º (trigésimo) dia, mantendo os dados conforme a cláusula 7. O atendimento é reativado assim que o pagamento é confirmado. A pausa não é cancelamento: os dados da conta são mantidos.

4. Inteligência Artificial

4.1. A IA utiliza modelos de linguagem de terceiros (Google Gemini). As respostas são probabilísticas e não constituem aconselhamento profissional.

4.2. O Usuário reconhece que a IA pode gerar respostas imprecisas. O handoff humano é mecanismo de segurança, mas não garante cobertura absoluta.

4.3. A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas com base em respostas da IA.

4.4. O conteúdo das conversas é usado para prestar o atendimento e não é utilizado para treinar os modelos de IA. Para melhorar a qualidade do serviço, usamos apenas métricas agregadas e anonimizadas, conforme a seção 6.4 da Política de Privacidade.

5. Propriedade Intelectual

5.1. A Plataforma é propriedade exclusiva da Empresa, protegida pelas Leis nº 9.610/98 e 9.279/96.

5.2. O Usuário mantém a titularidade sobre seus dados inseridos na Plataforma.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. A Empresa não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.

6.2. A responsabilidade total limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses.

7. Rescisão e Cancelamento

7.1. Cancelamento a qualquer momento, sem multa, mediante solicitação pelo canal de atendimento (suporte@secretarial.com.br). Acesso permanece até o fim do ciclo pago.

7.2. Após o cancelamento, os dados da conta são retidos por 180 (cento e oitenta) dias, para eventual reativação, e então excluídos definitivamente — ressalvados os dados que a lei obriga a guardar por mais tempo, como os fiscais (seção 8 da Política de Privacidade).

8. Alterações

Estes Termos podem ser alterados. As alterações serão comunicadas por e-mail ao titular da conta e por aviso no painel com 15 (quinze) dias de antecedência da vigência. Alterações que ampliem direitos do usuário ou decorram de exigência legal passam a valer na data da publicação.

9. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo/RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.